TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de uso do sistema e serviços Luxcontrol.

 

1. OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso pelo correspondente usuário, doravante denominado “Usuário”, quando o sistema Luxcontrol e seus softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e recursos correlatos são instalados, acessados e utilizados.

1.2 O USUÁRIO MANIFESTA ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS NA COMPRA DO SISTEMA, REGIDA PELA PROPOSTA, E AO SEU USO, CONDICIONADO À INSTALAÇÃO E CADASTRO NAS PÁGINAS ELETRÔNICAS DEDICADAS.

1.3 O usuário aceita expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao sistema, conforme eventualmente alterados.

1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao sistema Luxcontrol estarão disponíveis nesse canal eletrônico, via celular e/ou computador.
 

1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao sistema Luxcontrol, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do sistema Luxcontrol, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados.

1.6 A atual versão dos Termos de Uso foi formulada e atualizada pela última vez em: Junho de 2022.

Reservamos o direito de modificar esses Termos de Uso a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso sistema ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site.

1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
 

1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao sistema Luxcontrol podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário.
 

2. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

2.1 A Empresa empenhará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços. O sistema Luxcontrol é composto por funcionalidades locais (que não dependem de acesso à internet) e funcionalidades remotas (que dependem de acesso à internet).

2.2 A Empresa se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter as funcionalidades remotas disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Empresa que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

2.3 Para uso do sistema, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e computadores e/ou telefones celulares compatíveis.

2.4 No que tange as funcionalidades relativas aos Assistentes de Voz, o sistema Luxcontrol fica condicionado à disponibilização dos serviços Google Assistant e Amazon Alexa, regidas pelos seus termos de uso.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DO SISTEMA

3.1 Ao adquirir um sistema Luxcontrol, o Usuário procederá ao cadastro e identificação pela interface Luxcontrol e/ou Assistentes de Voz. O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.2 O Usuário compreende e reconhece que:

3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

3.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira.

3.2.3 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo acesso à sua conta e ao sistema, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do sistema.

3.2.4 A Empresa poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso remoto até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso.

3.2.5 Ao utilizar o sistema Luxcontrol, o Usuário autoriza a coletar e usar as informações fornecidas e dados coletados para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS


4.1 O sistema Luxcontrol adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Empresa são regidos por sua Política de Privacidade

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1 A Empresa não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da Empresa, tais como, mas não se limitando a:

5.1.1 Divergência de dados e/ou incorreta configuração dos Usuários que impossibilite o uso do sistema.

5.1.2 Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários.

5.1.3 Descontinuação de serviços de terceiros integrados ao Luxcontrol, tais como mas não limitado à, assistentes de voz Google Assistant e Amazon Alexa.

5.1.4 Casos fortuitos ou de força maior.

5.2 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta instalação e utilização indevida e/ou fraudulenta com o sistema e seus serviços.

5.3 A Empresa não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o sistema e seus serviços para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade e/ou que viole a moral, bons costumes e ordem pública.

5.4 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do sistema, sem a prévia consulta aos gestores da Empresa. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita à parte infringente ao pagamento de danos emergentes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.5 Quaisquer reclamações de terceiros em relação ao uso e instalação do sistema Luxcontrol serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. A Empresa se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis. Para tanto, a Empresa irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Empresa reserva-se também o direito de cancelar qualquer funcionalidade do sistema que requer acesso à internet a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

5.6 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

6. COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA


6.1 Todas as notificações entre Usuário e Empresa deverão ser feitas através do canal de contato desse site, na aba Fale Conosco.

6.2 Todas as notificações e comunicações por parte da Empresa ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

- envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário.
- envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço.
- comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário, via ligação ou aplicativo de chat


6.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a Empresa realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à Empresa todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

7. VIGÊNCIA


7.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data de compra do sistema Luxcontrol.


8. ENCERRAMENTO DE FUNCIONALIDADES


8.1 A Empresa poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender funcionalidades dependentes da internet a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte da Empresa, se a utilização do sistema ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5 deste Termo.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 Usuários e a Empresa aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

9.2 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e a Empresa. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

9.3 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da Empresa.

9.4 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.